Termos de Uso e Regras para Venda de Passagens
Política de Cancelamento / Dúvidas Frequentes
Índice
Aceite do Termos de Uso para venda de passagens rodoviárias via ClickBus
O presente documento tem o objetivo de esclarecer as principais dúvidas e regras para a operação de venda de passagens rodoviárias, sejam estas realizadas por meio do Sistema ClickBus ou dos parceiros conectados via API/webservice ClickBus/J3.
Todo parceiro que efetuar a venda de uma passagem por meio destes canais, automaticamente irá consentir com as condições a seguir. Portanto, assumirá a responsabilidade e custos de eventuais problemas originados em função do descumprimento destes procedimentos.
Retirada de Passagens nos Guichês
Para retirar a passagem, o passageiro deverá comparecer no guichê da viação e apresentar um documento original com foto (RG ou CNH), o mesmo inserido no sistema no momento de reserva da poltrona.
Recomendamos que o passageiro chegue na rodoviária com 1 (uma) hora de antecedência do embarque. Algumas viações já possuem guichês especiais para a troca de passagens compradas via internet (ou canais de parceiros revendedores ClickBus), o que facilita a troca da passagem.
Troca e Alteração de Passagens nos Guichês
Fica assegurado ao passageiro solicitar a alteração da data ou horário de embarque, diretamente ao guichê da Auto Viação, por telefone ou presencialmente com antecedência do horário estabelecido para embarque.
Mudanças como: troca de passageiro para uma mesma poltrona reservada; alteração de data e/ou horário de embarque, seja para postergar ou antecipar.
Ficará condicionada à disponibilidade de passagens, sendo ainda passível de cobranças adicionais para realização.
IMPORTANTE: Atualmente não há nenhuma obrigatoriedade por parte das viações em consultar e/ou limitar-se a executar esses procedimentos com o cliente, por determinação de um parceiro e/ou canal de venda.
Portanto, a partir do momento em que o passageiro fez uma troca e/ou alteração de qualquer natureza diretamente com a viação, automaticamente não teremos mais a possibilidade de atuar neste bilhete. Ou seja, caso o cliente queira depois fazer uma simples consulta dessa nova passagem, deverá entrar em contato diretamente com a viação em seus respectivos canais de atendimento.
Política de cancelamento e estorno de passagens
No Brasil temos diferentes órgãos responsáveis pela regulamentação do transporte terrestre entre os trechos interestaduais e intermunicipais. Com isso, as regras de cancelamento, remarcação e reembolso são diferentes para as companhias, de acordo com uma determinada rota.
Há estados que possuem regras próprias de cancelamento, devendo ocorrer a solicitação em até 12h antes do embarque nos estados de Minas Gerais e do Pará.
Cancelamento até 08h antes do embarque:
A ClickBus possibilita que todos seus parceiros vendedores realizem o cancelamento das passagens através do sistema com até 08h restantes para o embarque.
No entanto, é facultativo às viações descontar 5% do valor da tarifa, conforme resolução da ANTT.
ATENÇÃO: verifique junto ao fornecedor do sistema de venda sobre o cancelamento de “Pedidos” versus cancelamento de “Passagens”. Ou seja, se em um único “Pedido” foram adquiridas 2 ou mais passagens, consulte se a sua solicitação será executada para todas as passagens dentro do mesmo “Pedido”, ou apenas para uma única passagem específica.
“No show” - Linhas Interestaduais (ANTT)
O passageiro que por algum motivo não pôde embarcar e/ou não solicitou o cancelamento nas condições estabelecidas acima, poderá solicitar a remarcação da data e/ou horário da passagem diretamente no guichê da viação.
As remarcações são executadas respeitando o mesmo trecho (origem e destino), e dentro do período de até 12 meses após a data do embarque adquirido anteriormente.
Fica a critério de cada viação cobrar ou não uma taxa para esse procedimento, que pode variar em até 20% sobre o valor da passagem.
“No show” - Linhas Intermunicipais (ARTESP, DETRO, AGERGS, dentre outros)
Para os trechos intermunicipais as viações não aceitam a remarcação. O cliente que não comparecer ao embarque perderá sua passagem e deverá efetuar a compra de um novo bilhete normalmente.
Estorno de passagens
Para o cancelamento de passagens dentro da regra de 08h antes do embarque, o sistema da ClickBus automaticamente reconhecerá a atualização do status da passagem no processo de faturamento, para efetuar o estorno do valor nos casos de passagens já pagas em períodos anteriores, ou para não efetuar a cobrança em casos de faturas ainda em aberto. No entanto, é facultativo às viações descontar 5% do valor da tarifa, conforme resolução da ANTT.
Conforme mencionado acima, não compete à ClickBus ou seus parceiros revendedores o estorno de passagens após o prazo de 08h antecedentes ao embarque. A cobrança destas passagens será efetuada normalmente.
Menores de Idade
Crianças de até 6 anos de idade
De acordo com o Decreto 2521/98, que regulamenta o Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, é permitida a viagem da criança de até 6 (seis) anos de idade, sem que haja necessidade de compra e a apresentação do bilhete de passagem, desde que a mesma não ocupe uma poltrona individualmente, e viaje no colo do responsável.
A criança deverá ser acompanhada dos pais, avós e outros parentes amparados pela Lei. Para o embarque, o responsável deve ter em mãos o Registro (certidão) de Nascimento ou Carteira de Identidade original ou cópia autenticada.
Caso a criança esteja acompanhada por terceiros não citados acima, além de dos documentos de identificação, o responsável deverá apresentar uma Autorização Judicial.
Menores de 16 anos de idade
Menores de 16 anos podem viajar acompanhados por parentes de até 3º grau (mãe, pai, bisavós, avós, tios, irmãos ou sobrinhos maiores de 18 anos, além de guardião ou tutor legal), desde que seja comprovado o parentesco por documentação.
Caso não exista parentesco entre o menor de 16 anos e o acompanhante, deverá ser apresentada uma autorização escrita e assinada pelo pai ou pela mãe, com firma reconhecida.
Para viajar sozinho será necessário que o menor tenha uma autorização judicial, que pode ser pedida pelos pais no Posto do Juizado de Menores, ou no fórum da comarca.
Para viagens intermunicipais não há necessidade de autorização judicial.
Adolescentes entre 16 e 17 anos
Os adolescentes entre as idades de 16 e 17 anos podem viajar desde que estejam portando o documento de identificação com foto.
Transporte de Animais
Os passageiros podem viajar com animais domésticos, desde que não prejudiquem o conforto e comodidade dos outros passageiros, conforme as condições abaixo:
Apenas tem autorização para o embarque cães e gatos de pequeno e médio porte.
O passageiro deve apresentar documento assinado por médico veterinário, atestando boas condições de saúde do animal. Este atestado tem validade de 10 dias e, caso a viagem ultrapasse este tempo, será necessário providenciar outro atestado no local de destino.
O passageiro deve apresentar carteira de vacinação do animal atualizada.
O transporte deve ser feito em contêiner feito de fibra de vidro ou similar, garantindo as condições de higiene, segurança e conforto do animal.
O contêiner deverá ficar no assoalho do ônibus, próximo ao passageiro, não ocupando o espaço físico de outras poltronas ou corredor.
O contêiner deve estar em boas condições de higiene e, se necessário, nas paradas deve ser feita nova higienização.
O animal deve ficar confinado no contêiner ao longo da viagem (exceto nas paradas, quando pode deixar o veículo e o contêiner).
Se a empresa assim desejar, poderá ser cobrada tarifa pelo assento a mais utilizado para o transporte de animal.
Caso o ônibus disponha de compartimento isolado apropriado, com boas condições de iluminação, ventilação e segurança, os animais podem ser transportados neste espaço.
Os animais não podem viajar com patas atadas ou outro método que produza sofrimento ou stress.
O animal poderá ser sedado durante a viagem, segundo orientação de um médico veterinário.
Não é permitido o transporte de animal que por sua espécie, tamanho, ferocidade, peçonha ou saúde comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
Apenas será permitido o transporte de aves e animais silvestres com autorização do IBAMA.
Limite de Bagagem
No bagageiro são permitidos até 30 kg de peso total e volume máximo de 300dm³.
No porta-embrulhos são permitidos 5 kg de peso total com dimensões que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que não sejam comprometidos o conforto e a segurança do cliente.
Excedida a franquia acima, haverá cobrança pelo excesso de bagagens.
É vedado o transporte de materiais considerados perigosos.
Caso haja extravio ou danos em suas bagagens, você tem direito a uma indenização da companhia de ônibus.
Seguro-Viagem
Você viaja amparado pelos seguros DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) e de Responsabilidade Civil.
Passagens de Meia entrada para Estudante
Não existe uma lei nacional que define a gratuidade ou pagamento de 50% (cinquenta por cento) da passagem rodoviária, para as compras realizadas via canais de venda. Ou seja, não compete à ClickBus ou qualquer parceiro revendedor, a oferta de passagens com preços especiais para estudantes.
O estudante que deseja obter esse benefício, deverá se dirigir ao guichê da viação que opera a rota na qual tem interesse em viajar, para verificar a disponibilidade, podendo efetuar um cadastro e obter maiores informações das regras da viação.
Viagem Internacional
A ClickBus possui em seu portfólio de rotas, trechos internacionais para alguns países na América Latina. Nestes casos a documentação necessária exigida para viagens é diferente entre brasileiros e estrangeiros e deverá ser consultada diretamente junto à viação.
Brasileiros
Adultos: RG ou Passaporte,
Menor(es) de 18 anos acompanhado dos pais ou responsável legal: RG ou Passaporte (não serve a certidão de nascimento),
Menor(es) de 18 anos desacompanhado dos pais: RG ou Passaporte (não serve Certidão de Nascimento) e autorização dos pais com foto e expedida pelo juizado de menores.
Outras Nacionalidades
Estrangeiros (turistas) devem apresentar o passaporte para embarcar.
Estrangeiros residentes no país, RNE e Passaporte.
Estrangeiros com vistos vencidos deverão encaminhar-se até a Polícia Federal.
Para retirar passagem em trechos internacionais é necessário apresentar documentos originais dos passageiros.
Passagens não encontradas no guichê da viação
No caso do passageiro ser informado, já no guichê da viação, que sua passagem não está registrada, ele deve, obrigatoriamente, registrar e informar os dados abaixo ao agente vendedor:
- Rodoviária de embarque;
- Viação;
- Nome do operador do guichê da viação;
- Dados da passagem (Data e horário de embarque, data e horário da ida a rodoviária para tentativa de emissão).
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